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Para facilitar a rotina do licitante a Licitar Digital incluiu as declarações abaixo diretamente na plataforma.

O licitante só consegue enviar a proposta se firmar as declarações a seguir, caso não confirmar estar de acordo com as declarações , o licitante não conseguirá finalizar o envio da proposta.

Declarações gerais

  • Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriormente.
  • Declaro para fins do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666/93, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.
  • Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
  • Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.
  • Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 9º da lei 8666/93.

Declaração de enquadramento como MEI, ME ou EPP

Essa declaração não é obrigatória para o licitante, ele irá marcá-la apenas se for enquadrado como MEI, ME ou EPP.

  • Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.

Declaração de enquadramento como ME/EPP/Cooperativa Regional

Essa declaração não é obrigatória para o licitante e somente será um item para ser assinado se no pregão o critério regional for aplicado.

  • Me enquadro ainda na definição de ME/EPP/Cooperativa Regional estabecida no edital, os termos do art. 48, §3º, DA LC nº 123/2006.

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