A funcionalidade de habilitação com ressalva foi criada para atender o disposto no art. 43, §1º da lei complementar nº 123/2006.

Dessa forma quando a empresa vencedora for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP) e apresentar pendência relacionada a situação fiscal ou trabalhista, conforme documentos exemplificados abaixo, o pregoeiro poderá conceder prazo de 05 a 10 dias para regularização, nos termos da legislação de regência.

  • Certidão de débitos municipal
  • Certidão de débitos estadual
  • Certidão de débitos federal, INSS e dívida ativa da União
  • Certidão de débito trabalhista

Observe que para habilitação com ressalva o licitante não pode deixar de apresentar o documento, ele deve apresenta-lo vencido ou no caso das certidões de débitos, estas podem estar além de vencidas em situação de positiva.

Assim a habilitação com ressalva existe para conceder prazo para regularização de um documento que foi apresentado, permitindo a substituição de documento de habilitação fiscal ou trabalhista, e não a inclusão desse documento quando deixou de ser apresentado.

Dessa forma para operecionalizar a habilitação com ressalva na plataforma, após concluída a sala de disputa, o pregoeiro deve retornar para a tela de gerenciamento do pregão, e na aba de habilitação deve analisar os documentos dos licitantes vencedores.

Na tela de análise do fornecedor serão exibidos os dados do fornecedor, os documentos enviados junto com proposta para habilitação. Para conferir as declarações emitidas acesse o relatório de conferência. Para maiores informações sobre o relatório de conferência veja o tópico específico.

A habilitação com ressalva deve ser marcada lote a lote.

Para habilitar com ressalva, clique na opção habilitar com ressalva. A decisão será permanente somente quando a tela for salva.

Ao clicar em salvar a notificação de habilitação com ressalva será encaminhada via chat e somente poderá ser alterada mediante recurso.

Após clicar em habilitar com ressalva e salvar, o pregoeiro deve se dirigir ao chat e enviar mensagem para o fornecedor informando qual documento esta pendente e deve ser substituído e qual será o prazo para tal.

Segundo art. 43 §1º da Lei Complementar nº 123/2006, o prazo será definido pelo pregoeiro, sendo de 05 a 10 dias úteis, e poderá ser prorrogado por igual período uma única vez.

Ao habilitar com ressalva o pregoeiro abrirá para o fornecedor a possibilidade de substituir o documento vencido ou positivo. Os lotes deverão permanecer na fase de habilitação enquanto decorrer o prazo.

Após anexado, o novo documento estará disponível para análise do pregoeiro junto com os demais documentos de habilitação, e o pregoeiro após analisa-los, deverá decidir se habilita ou inabilita o fornecedor para dar sequência ao processo.


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