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A funcionalidade de habilitação com ressalva foi criada para atender o disposto no art. 43, §1º da lei complementar 123/2006.

Dessa forma quando a empresa vencedora for micro empresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP) e apresentar pendência relacionada a situação fiscal ou trabalhista conforme documentos exemplificados abaixo, o pregoeiro poderá conceder prazo de 05 a 10 dias para regularização, conforme estabelecido na legislação.

  • Certidão de débitos municipal
  • Certidão de débitos estadual
  • Certidão de débitos federal, INSS e divída ativa da união
  • Certidão de débitos Trabalhista

Observe que para habilitação com ressalva o licitante não pode deixar de apresentar o documento, ele deve apresenta-lo vencido ou no caso das certidões de débitos estas podem estar além de vencidas om situação positiva.

Assim a habilitação com ressalva existe para conceder prazo para regularização de um documento que foi apresentado, permitindo a susbtituição de documento de habilitação fiscal ou trabalhista, e não a incluição desse documento quando deixou de ser apresentado.

Dessa forma para operecionalizar a habilitação com ressalva na plataforma, após Após concluída a sala de disputa, o pregoeiro deve retornar para a tela de gerênciamento do pregão, e na aba de habilitação deve analisar os documentos dos licitantes vencedores.

Na tela de análise do fornecedor serão exibidos os dados do fornecedor, os documentos enviados junto com proposta para habilitação. Para conferir as declarações emitidas acesse o relatório de conferência. Para maiores informações sobre o relatório de conferência veja o tópico específico.

A habilitação com ressalva deve ser marcada lote a lote.

Para habilitar com ressalva, clique na opção habilitar com ressalva. A decisão será permanente somente quando a tela for salva.

Ao clicar em salvar a notificação de habilitação com ressalva será encaminhada via chat e somente poderá ser alterada mediante recurso.

Após clicar em habilitar com ressalva e salvar o pregoeiro deve se dirigir ao chat e enviar mensagem para o fornecedor informando qual documento esta pendente e deve ser substituído e qual será o prazo para tal.

Segundo art. 43 §1º da lei 123/2006 estabele que o prazo será definido pelo pregoeiro, sendo de 05 a 10 dias úteis, e poderá ser prorrogado por igual período uma unica vez.

Ao habilitar com ressalva o pregoeiro abrirá para o fornecedor a possibilidade de anexar novo documento. Os lotes deverão permanecer na fase de habilitação enquanto decorrer o prazo.

Após anexado, o novo documento estará disponivel para análise do pregoeiro junto com os demais documentos de habilitação, e o pregoeiro após análisa-lo deverá decidir se habilita ou inabilita o fornecedor para dar sequência oa processo.


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