O que é esse critério local/regional mesmo?

Bom, o critério regional é um tratamento privilegiado dado as empresas que se enquadrem no conceito de microempresa e empresa de pequena porte (Lei Complementar nº 123/2006). Neste conceito entra quem é MEI (microempreendedor individual) e as Cooperativas.

O critério de preferência local/regional está descrito expressamente no art. 48, §3°, da LC nº 123/06 e nele prevê que a administração pública poderá, justificadamente, estabelecer prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

Na Licitar Digital o critério local e ou regional é aplicado como um benefício às empresas enquadradas na Lei Complementar nº 123/06, no sentido de que a Administração Pública poderá contratar a empresa regional ou local que tenha proposto valor superior até 10% da melhor proposta (final) de outras empresas não regionais/locais.

Exemplo:

No exemplo acima, a empresa vencedora será a Fornecedor Licitar Digital 1, mesmo que seu lance esteja maior, pois, aplicado o critério local/regional, onde que, poderá a administração contratar pagando até 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

Posicionamento do Tribunal de Contas de Minas Gerais:

Em consulta julgada pelo TCEMG (nº 932701), ficou estabelecido que: “1. Salvo se de outro modo disposto nas normas locais, a Administração poderá pagar até 10% a mais do melhor preço válido na licitação para contratar licitantes enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente (art. 48, § 3º, da LC nº 123/06); 2. A aplicação desse benefício não decorre diretamente da lei, sendo necessário que, de forma expressa, constem, no ato convocatório, o percentual de preferência e as regras para a sua concessão, e, na fase interna, além desses elementos, também a justificativa; 3. No âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, o sentido da expressão “regionalmente”, prevista no art. 48, § 3º, da LC nº 123/06, deve ser aquele contido no art. 9º-A, § 1º, do Decreto Estadual nº 44.630/07; 4. Para os jurisdicionados municipais que não possuam norma específica, aplicam-se as disposições da Consulta nº 887734 quanto ao alcance da expressão “regionalmente”.

Em resumo poderá a Administração Pública pagar um valor maior até 10% do que a melhor proposta ofertada, em caso de participação de empresas que se enquadrem nos critério de ME/EPP local/regional. Lembrando que, precisará de regulamentação local, tanto do percentual, quando do conceito do que seja regional/local e a justificativa motivada desta escolha!


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