06. Dispensa Eletrônica: o que você precisa saber

Sobre a dispensa eletrônica os principais dispositivos regulatórios são

Lei 14133 de 2021 (artigo 75)

IN 67/2021 do governo federal

Basicamente a administração pública pode contratar serviços ou adquirir bens de duas formas:

               – Por Licitação: Pregão, Concorrência, Leilão, Diálogo Competitivo, Concurso

               – Compra/Contratação Direta: Dispensa de Licitação e Inexibilidade

               – Procedimento Administrativo: Credenciamento

Órgão Público

Em relação ao Órgão Público o que muda entre do Pregão Eletrônico para Dispensa

O art. 75 da lei 14133 disciplina em quais situações pode ser aplicada a dispensa de licitação.

As duas hipóteses principais são os incisos I e II do art. 75.

Inciso I – Obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00 (ou seja R$99.999,99)

Inciso II –  Contratação de bens e serviços até R$ 50.000,00 (ou seja R$ 49.999,99)

Para consórcio público esse valor deve ser multiplicado por 2.

Para estabelecer os limites do processo de dispensa, os critérios de fracionamento do objeto, deve-se conjugar três fatores:

               – Os valores do inciso I, e II devem ser observados por processo e não por lote, ou item.

               – Os valores devem ser consideramos dentro do exercício financeiro (o ano)

               – Para objetos de mesma natureza, mesmo ramo de atividade . Como ramo de atividade adotaremos a sub classe conforme classificação do CNAE.

A exceção que não será contabilizada conforme acima são a aquisição de peças e serviços de manutenção da frota até R$8000,00.

Tudo começa com o cadastro do edital. Ao contrário do pregão, não cabe impugnação na dispensa eletrônica, vamos manter o esclarecimento como uma forma de comunicação do fornecedor com o órgão.

Não é necessário ter um valor de referencia. Quando não houver considera-se que a pesquisa de preços será realizada simultâneamente a disputa, então as propostas dadas serão utilizadas para verificar a referência.

Registro de preço só é cabível em dispensa se for uma compra compartilhada com outros órgãos, do contrário sempre será contratação sem registro de preço. Sendo que nesse caso o limite de valor deve ser considerado por processo e não por órgão participante.

Pode sim ser realizada com verba de transferência voluntária da união.

Não é obrigatório ter edital. O órgão pode juntar ou não algum documento de formalização de demanda no sistema para conceder ao fornecedor maiores explicações. Seria o Projeto básico, o termo de referência, projeto executivo, analise de risco ou estudo técnico preliminar.

Não temos aplicação de cota.

Quanto à habilitação do fornecedor

Na negociação, se o primeiro colocado não chegar ao valor de referência (se houver) o pregoeiro pode desclassifica-lo e chamar o segundo colocado para negociar.

A legislação expressamente permite que o pregoeiro solicite documento complementar na fase de habilitação quando a documentação enviada não esteja completa. Art. 19 §3º da IN67

Fornecedor

Em relação ao Fornecedor o que muda entre ao Pregão Eletrônico para Dispensa

Em relação ao pregão o que muda para o fornecedor.

O fornecedor terá três dias úteis para cadastrar sua proposta, que poderá ser alterada ou excluída até a data e hora de abertura da sessão.

Não é obrigatório que o agente de contratação tenha um valor de referência, a pesquisa de mercado pode ser realizada de forma simultânea em relação à disputa.

Não há impugnação. Apenas o pedido de esclarecimento esta disponível como uma forma de comunicação com o órgão.

A disputa sempre se iniciará às 08:00h da manhã e se encerrará no mesmo dia conforme horário determinado pelo órgão público. O encerramento poderá ser às 14h, 15h, 16h, 17h ou às 18h.

Não há etapa fechada de lance, ou tempo aleatório. Assim que o cronômetro se encerra, não é mais possível dar lance.

Após encerrada a sessão de lances poderá negociar com pregoeiro.

Na sequência ocorre à habilitação, intenção de recurso, e fase recursal se for o caso, para a seguir adjudicar e homologar e enviar o contrato.

4. Critério local e ou regional

O que é esse critério local/regional mesmo?

Bom, o critério regional é um tratamento privilegiado dado as empresas que se enquadrem no conceito de microempresa e empresa de pequena porte (Lei Complementar nº 123/2006). Neste conceito entra quem é MEI (microempreendedor individual) e as Cooperativas.

O critério de preferência local/regional está descrito expressamente no art. 48, §3°, da LC nº 123/06 e nele prevê que a administração pública poderá, justificadamente, estabelecer prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

Na Licitar Digital o critério local e ou regional é aplicado como um benefício às empresas enquadradas na Lei Complementar nº 123/06, no sentido de que a Administração Pública poderá contratar a empresa regional ou local que tenha proposto valor superior até 10% da melhor proposta (final) de outras empresas não regionais/locais.

Exemplo:

No exemplo acima, a empresa vencedora será a Fornecedor Licitar Digital 1, mesmo que seu lance esteja maior, pois, aplicado o critério local/regional, onde que, poderá a administração contratar pagando até 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

Posicionamento do Tribunal de Contas de Minas Gerais:

Em consulta julgada pelo TCEMG (nº 932701), ficou estabelecido que: “1. Salvo se de outro modo disposto nas normas locais, a Administração poderá pagar até 10% a mais do melhor preço válido na licitação para contratar licitantes enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente (art. 48, § 3º, da LC nº 123/06); 2. A aplicação desse benefício não decorre diretamente da lei, sendo necessário que, de forma expressa, constem, no ato convocatório, o percentual de preferência e as regras para a sua concessão, e, na fase interna, além desses elementos, também a justificativa; 3. No âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, o sentido da expressão “regionalmente”, prevista no art. 48, § 3º, da LC nº 123/06, deve ser aquele contido no art. 9º-A, § 1º, do Decreto Estadual nº 44.630/07; 4. Para os jurisdicionados municipais que não possuam norma específica, aplicam-se as disposições da Consulta nº 887734 quanto ao alcance da expressão “regionalmente”.

Em resumo poderá a Administração Pública pagar um valor maior até 10% do que a melhor proposta ofertada, em caso de participação de empresas que se enquadrem nos critério de ME/EPP local/regional. Lembrando que, precisará de regulamentação local, tanto do percentual, quando do conceito do que seja regional/local e a justificativa motivada desta escolha!

52 – Como Criar um Pregão Eletrônico com a Importação de Dados do Sistema de Gestão

Passo 1

Crie o pregão eletrônico no sistema de gestão (criar o processo, inserir as cotações normalmente como se faz um pregão presencial.)

Passo 2

No sistema de gestão gere o arquivo para importação do pregão no formato. IMP e salve no seu computador. Sugerimos a criação de uma pasta para cada pregão.

Caso seja necessário forçar a extensão para que o arquivo abra em .IMP na frente do nome do arquivo salve .IMP.

Passo 3

Crie o pregão eletrônico na Plataforma Licitar Digital, preencha os passos de 1 a 5 e salve o rascunho. Tenha o cuidado de preencher o número do pregão exatamente igual ao que foi preenchido no sistema de gestão, com três casa decimais mesmo que seja 0 à esquerda (exemplo: 001/2021). Após salvar o rascunho, no passo 6 (lotes e itens) teremos a opção de importação.

Passo 4

Clique em IMPORTAR. Escolha o sistema de gestão clique em browse encontre o arquivo no formato IMP salvo em seu computador e clique em importar. Aguarde até a importação completa do arquivo.

Se a importação apresentar erro será necessário a conferência do arquivo. Para conferir se o arquivo gerado pelo sistema de gestão está correto (no padrão necessário) pode-se abrir com bloco de notas o arquivo e conferir se ele não tem quebra de linha e espaço no final do arquivo. Mas essa conferência via de regra não é necessária apenas se a importação não funcionar.

Passo 5

Após importar clique em atualizações em massa para aplicar a todos os lotes/itens inseridos as informações referentes a: valor de intervalo entre lances, informação obrigatória de marca e fabricantes entre outros.

Passo 6

Salve o rascunho e o seu processo estará pronto para publicar.

Informações adicionais específicas de cada sistema

MEMORY

Como gerar a planilha de importação?

Localize o pregão em Licitações > Processos Licitatórios, clique em itens (opção 02) e na sequência exportar pregão.

EL

Como gerar a planilha de importação?

Localize o pregão em licitações clique em utilitário de internet, após em Licitar Digital e depois clique em exportar.

53 – Como Exportar o Resultado do Pregão Eletrônico para o Sistema de Gestão

Para os sistemas integrados com a Licitar Digital será possível realizar a exportação para processos que foram criados com a importação.

Passo 1

Clique em atas e selecione a opção exportar. Salve o arquivo no formato .exp no seu computador. Orientamos salvar na pasta específica do pregão.

Passo 2

Acesse o sistema de gestão e proceda a exportação conforme o sistema que utiliza.

Sistemas de gestão

MEMORY

É necessário cadastrar inicialmente os fornecedores vencedores no sistema.

Após cadastrar renomeie o arquivo gerado no formato .exp com o mesmo nome do arquivo gerado no formato .imp.

Em licitações > julgamentos > importar pregão > abrir arquivo selecione o arquivo no formato .exp clique em gravar e está finalizada a exportação.

Caso a exportação não seja concluída deve ser analisado o arquivo para verificar os erros.

EL

Não é necessário cadastrar os fornecedores vencedores no sistema.

Em licitações > Gerir Licitações: localize o processo > Utilitários da Internet > Licitar Digital importação.

Caso a exportação não seja concluída deve ser analisado o arquivo para verificar os erros.

Para tentar exportar uma segunda vez lembre-se de antes de fazer a tentativa excluir os fornecedores e sair do sistema da EL e logar novamente para então repetir o processo de exportação.

2.5.1. Refazer a escolha de itens/serviços

Até a final da fase de habilitação, o sistema da Licitar Digital permite ao Fornecedor refazer sua proposta. Assim, o Fornecedor poderá:

  1. Excluir item/serviço escolhido;
  2. Acrescentar item/serviço não escolhido;
  3. Refazer as informações de sua proposta no que tange ao quantitativo.

Obs: Para refazer sua proposta, clique no campo, conforme imagem abaixo:

Depois, basta refazer a marcação dos itens/serviços:

37.1 Como abrir o chat para todos os fornecedores

Nova função inovadora criada pela Licitar Digital, é a possibilidade do Pregoeiro abrir o chat da sala de disputa para todos os fornecedores manifestarem algo durante e após a disputa. Siga o passado a passo abaixo:

  1. Clique sobre o balão de mensagem;
  2. O pregoeiro terá a opção de abrir o chat para todos os fornecedores ou apenas para um fornecedor específico;
  3. Clique em salvar.

Obs: O Fornecedor tem a opção de solicitar o envio de mensagem no chat.

51. Função de Duplicar o Edital

Caso você pregoeiro queira aproveitar os dados lançados em um pregão cancelado ou já finalizado, o sistema da Licitar Digital permite à você duplicar este documento. Abaixo o passo a passo:

  1. Clique em Editais Finalizados;
  2. No campo pesquisa, localize o respectivo edital;
  3. Clique no botão duplicar;
  4. Clique em salvar rascunho.

Pronto, seu edital estará duplicado. Mas, lembre-se que você precisa incluir a nova data de publicação, de início da disputa e o novo arquivo em PDF.

0.1 Módulo de Credenciamento Eletrônico / Chamamento Público

Conforme figura abaixo, na tela principal do sistema escolha a opção credenciamento.

Ao clicar você ingressará no módulo Credenciamento.

2. Fases do Credenciamento

1) Rascunho
Nessa fase é feita toda a inserção dos dados mais relevantes do edital para
desenvolvimento do credenciamento eletrônico. São informados os serviços, tais como quantitativos totais disponíveis e valores unitários.
2) Publicado
Essa fase inicia-se com a publicação do edital na plataforma da Licitar Digital, o que confere publicidade através do nosso site. O ato de publicar o edital dispara e-mail para todos os fornecedores cadastrados na linha de fornecimento informada. Nessa fase, a administração não consegue alterar nenhum dado, a menos que cancele a publicação, faça as alterações necessárias e publique novamente. O ato de republicar constará na ATA e enviará o edital novamente a todos os fornecedores cadastrados. Nessa fase os fornecedores podem pedir esclarecimentos e impugnações eletronicamente e, a administração responderá da mesma forma. Os questionamentos e as respostas podem constar na ATA a critério da administração.
3) Habilitação
Começa na data marcada para envio dos requerimentos de participação. A administração deverá analisar individualmente as solicitações e poderá:
a) Habilitar
b) Inabilitar
c) Habilitar com Ressalva
4) Quantitativo
Encerrada a fase de participação a administração distribuirá o quantitativo disponível dos serviços entre os participantes habilitados. O sistema informará nesse momento qual o quantitativo total para o serviço e qual o quantitativo máximo que cada participante se dispôs a aderir. Ao final dessa fase é divulgado na ATA a relação dos participantes habilitados para cada serviço, o quantitativo atribuído a cada um e a relação dos participantes inabilitados.
5) Recurso
Na fase de recurso os participantes poderão recorrer dos atos praticados até o momento. Em especial das inabilitações e ou do quantitativo distribuído. A administração responderá através da plataforma e poderá divulgar o recurso e resposta na ATA. Se houver recurso que altere a decisão de inabilitação e o quantitativo distribuído, a administração deverá alterar essas informações na ABA de participantes e de distribuição de quantitativo para que nova relação com o resultado final do processo conste em ATA.
6) Contrato
Mediante modelo de contrato previamente cadastrado, serão gerados e enviados automaticamente os contratos para os participantes habilitados. Para o contrato, aplicamos um sistema de variáveis, que inserem automaticamente no contrato as informações individuais de cada participante. Os contratos depois de assinados serão devolvidos à administração através de upload na plataforma.
7) Finalizado
Após finalizar um processo ele saíra da tela principal e poderá ser acessado no menu de consulta, bem como, duplicado para realização de novo processo licitatório (vide tópico duplicar edital).

3. Como Inserir um Edital de Credenciamento

Ao clicar em novo surge a tela para inserir o edital. O primeiro passo é cadastrar a equipe designada para o credenciamento. Após clique em avançar.

3.1) EQUIPE

1) Escolher equipe anterior: Escolha essa função quando já houve um edital anteriormente cadastrado e você deseja repetir a equipe responsável.
2) Presidente da Comissão de Licitação: Escolha dentre os usuários cadastrados quem conforme Ato Normativo do Ente Público será o presidente da comissão de licitação.
3) Autoridade Competente: Escolha dentre os usuários cadastrados quem é a autoridade competente do Ente Público. A função de homologar o processo somente estará disponível no login da autoridade competente.
4) Equipe de apoio: Escolha quem fará parte da equipe de apoio para este processo.
Depois clique em avançar.

3.2) DADOS GERAIS

1) Nº do Processo: Informe o número do processo de licitação.
2) Nº da Inexigibilidade: Informe o número da inexigibilidade.
3) Nº do Credenciamento: Informe o número do Credenciamento.
4) Início – Envio de Documentos: Data estipulada para início do envio de documentos pelos participantes e início do recebimento pelo Ente Público para análise.
5) Fim – Envio de Documentos: Data estipulada para fim do prazo de envio de documentos.
6) Informe a linha de fornecimento a que se refere o objeto do edital. Consulte ao final desta página as linhas de fornecimento disponíveis.
7) Objeto do edital: Informe qual é objeto do edital.
8) Upload do edital em PDF: Faça o upload do arquivo em formato PDF do edital para que os participantes possam fazer o download. O tamanho máximo permitido é 5MB. Se necessário comprimir o PDF, use o site do iLovePDF.

Em seguida clique em Avançar.

3.3) LINHAS DE FORNECIMENTO DISPONÍVEIS

Neste campo você deverá escolher entre as linhas de fornecimento cadastradas, para fins de divulgação do edital para os fornecedores atuantes na área (para conhecer as linhas de fornecimentos cadastradas veja “linhas de fornecimento disponíveis). Caso entenda que algum serviço não está listado ou caso o serviço não se enquadra em nenhuma dessas opções, basta entrar em contato com a Licitar Digital que cadastraremos uma nova linha de fornecimento.

3.4) DOCUMENTOS

Em documentos serão cadastrados e selecionados os documentos que os participantes do credenciamento devem apresentar. Clique em criar documento (figura acima) e a tela abaixo surge para nomear o documento.

1) Selecione a categoria a qual o documento pertence.
2) Nomeie o documento (Esse é o nome que aparecerá para o participante)
3) Caso queira pode criar uma descrição para o documento (está descrição não aparece para o participante).
4) Clique em adicionar.

1) Após criar todos os documentos necessários, selecione os documentos comuns a todos os serviços, aqueles que se referem à pessoa jurídica e não a uma peculiaridade do serviço.
2) Clique em avançar.

3.5) SERVIÇOS

Antes iniciar o preenchimento dos serviços é necessário salvar o rascunho para que todas as funcionalidades estejam disponíveis, em especial a importação de planilha.

Clique em adicionar grupo.

Ao clicar em adicionar grupo, aparecerá na tela a opção acima. Assim, deverá preencher as abas para a inserção do grupo. Ao final clique em adicionar. Ao clicar em adicionar aparecerá a tela abaixo, a qual tem a opção de acrescentar itens ao grupo de serviços. Caso deseje importar os serviços é só clicar em importar serviços, utilizando o modelo de planilha disponível.

Em seguida clique em salvar rascunho.

4. Publicação Edital de Credenciamento

Agora que as informações preenchidas foram salvas já é possível publicar o edital na plataforma. O ato de publicar:
* Torna o edital disponível para consulta pública;
* Habilita o envio de esclarecimentos ou impugnações e torna possível responder os fornecedores através da plataforma;
* Dispara e-mail divulgando o edital para todos os fornecedores da plataforma cadastrados na linha de fornecimento informada no preenchimento do edital;
* Cria a ata do processo informando a data de publicação na plataforma e o objeto;
* Somente publique o edital na plataforma da Licitar Digital após publicá-lo nos órgãos oficiais.

5. Solicitações

Depois de publicado, o edital é divulgado aos fornecedores cadastrados na plataforma e é possível solicitar esclarecimentos e impugnações através do sistema. Para visualizar e responder, a administração deve acessar a aba “Solicitações” e clicar em responder agora.

Em seguida, aparecerá a tela abaixo com local designado para digitar a resposta. Observe que o fornecedor pode encaminhar documento anexo à solicitação. Cabe à administração decidir se publica ou não na ata a solicitação e sua respectiva resposta, tornando este conteúdo de conhecimento geral, uma vez que, fará parte da ata do processo. Caso não inclua na ata, apenas o solicitante receberá a resposta por email.

6. Habilitação

A fase de habilitação começa na data marcada para início do envio de documentos. A partir dessa data os interessados podem enviar seus documentos para análise pelo órgão público. Na aba “participantes” clique em analisar fornecedor para analisar a primeira proposta.

Nesta tela abaixo é possível visualizar os dados gerais do participante e se ele se declarou ME/EPP/Coop.

1) Clique sob o documento para fazer o download e analisá-lo.
2) Após analisar escolha entre as opções aprovado ou rejeitado.
3) Se o documento for rejeitado escreva uma justificativa breve, tal como: vencido, incompleto.

Diante dos documentos avaliados decida se o participante deve ser habilitado, inabilitado ou habilitado com ressalva clicando na aba selecione. Nos casos de inabilitado e habilitado com ressalva é obrigatório descrever o motivo no campo justificativa que aparece logo abaixo. Após realizar tal procedimento, clique em salvar e notificar fornecedores.

Ao salvar os fornecedores participantes receberão por e-mail uma comunicação com o resultado da análise:
* Se o participante foi inabilitado em algum serviço, ele será informado sobre qual documento foi rejeitado. Enquanto durar a fase de habilitação será possível enviar nova proposta substituindo os documentos rejeitados para análise da administração.
* Se o participante foi habilitado com ressalva em algum serviço, ele será informado sobre qual documento foi rejeitado. Assim como na inabilitação, será possível ao participante substituir os documentos rejeitados e enviar nova proposta até o encerramento da fase de habilitação, o qual ocorre quando a administração clicar em

Em relação ao serviço, o participante deve ser:
* HABILITADO: quando todos os documentos analisados forem aprovados.
* INABILITADO: quando pelo menos um documento analisado for rejeitado.
* HABILITADO COM RESSALVA: Quando documentos de caráter fiscal ou trabalhista forem rejeitados no caso do participante ser MEI/ME/EPP/Cooperativa, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.

Após clicar em “Salvar e notificar fornecedor” gere o relatório de conferência clicando em imprimir. Esse relatório pode ser impresso para compor o processo licitatório, assim como pode ser arquivado no computador do Ente Público. Os documentos apresentados estão no formato de link, sendo que ao clicar sobre o nome do documento no relatório em PDF o documento será aberto. No relatório saem informações relativas à avaliação dos documentos e a data em que o fornecedor foi notificado.

Ao finalizar o prazo para habilitação, e encerrada a avaliação de todos os participantes certifique-se que todos estão habilitados ou inabilitados nos serviços, ou seja, que não há nenhum serviço habilitado com ressalva, haja visto que os participantes habilitados com ressalva que não sanarem as
pendência no prazo estipulado no edital devem ser inabilitados.

Ao clicar em finalizar habilitação no topo da página, está encerrada a fase de habilitação, e, não será possível alterar a análise frente à habilitação ou inabilitação de um participante, apenas se este recorrer da inabilitação na fase de recurso.

7. Quantitativo

Na fase de distribuição do quantitativo deve-se efetuar a distribuição do quantitativo do serviço entre os participantes habilitados, observando qual a quantidade máxima cada participante se dispôs a aderir, e qual a quantidade disponível para ser distribuída.

O sistema está parametrizado para não permitir que seja distribuído para um participante mais que o valor total disponível, nem mais que cada participante se dispôs a aderir. Finalizada a distribuição do quantitativo será divulgada na ata a relação dos participantes inabilitados e dos habilitados com o quantitativo distribuído para cada um, essa ação ocorrerá ao clicar em “iniciar fase de recurso”.

8. Recurso

Na fase de recurso os participantes poderão recorrer da inabilitação. Os recursos aparecerão na aba de solicitações, mesma aba em que os esclarecimentos e impugnações foram respondidos.

Após analisar o recurso, digite a resposta na tela abaixo. Se o recurso for deferido, clique em deferir recurso, decida se o recurso e a resposta devem constar na ata. Na sequência clique em responder. O ato de deferir recurso vai liberar a aba de participantes e de quantitativo para que sejam efetuadas as alterações em relação a inabilitação, bem como a redistribuição de quantitativo.

Na resposta ao recurso vai constar que este foi deferido.

Se algum recurso for deferido, ao clicar em finalizar fase de recurso será publicada na ata nova relação de habilitados e quantitativos redistribuídos.

Obrigatoriamente, em atendimento ao art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93 a fase recursal deve durar no mínimo 05 dias úteis.
Para finalizar a fase recursal, após analisar todos os recursos, ou, caso transcorram 05 dias úteis sem interposição de nenhum recurso, deve-se clicar no topo da página em “finalizar fase do recurso”.

9. Homologação

Após finalizada a fase de recurso o processo deve ser homologado pela autoridade competente. Neste momento a autoridade competente, designada no momento que o edital foi inserido, deve acessar o sistema através do seu login e senha. A autoridade competente poderá conferir todos os atos praticados no processo, em especial, através da leitura da ata. Posteriormente, deverá homologar o processo ao clicar em “homologar processo”.

10. Contratos

Com o processo homologado é possível enviar para o e-mail do participante o contrato.

1) O primeiro passo é escolher o contrato dentre os previamente cadastrados

2) Clique em numerar e coloque o número do primeiro contrato. O sistema numerará os demais em sequência. Informe apenas o número, o ano é preenchido automaticamente.

3) Nessa opção é possível gerar em formato PDF o contrato de cada participante.


4) Ao clicar nessa opção os contratos serão enviados por e-mail aos participantes selecionados.

5) Nessa opção será possível visualizar em formato PDF o contrato que o participante anexou após assinar.

6) Após selecionar os fornecedores desejados, clique nessa opção para gerar o extrato de contratos.

Quanto à assinatura do contrato, o e-mail enviado aos participantes, irá informa-los que eles podem assinar eletronicamente e devolver o contrato via upload, ou imprimir, assinar, fazer upload na plataforma e encaminhar para o Ente Público por meios Postais. Enquanto o processo estiver na fase de contrato os participantes conseguirão fazer upload do arquivo.

EXTRATO DE CONTRATOS – RELATÓRIO PARA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Ainda na aba de contratos ou mesmo depois de finalizado o processo, é possível gerar o extrato de contratos que cumpre a função de relatório informativo para encaminhamento aos para órgãos oficiais de publicação da administração. Basta selecionar os contratos que devem constar no
relatório e clicar em extrato de contratos (opção nº 6 da figura acima).
O relatório conterá os seguintes dados:
a. Nº do contrato
b. Nº do processo
c. Nº da Inexibilidade
d. Nº do Credenciamento
e. Nome do órgão público contratante
f. Nome do contratado
g. Nº do CNPJ
h. Valor total
i. Objeto.

11. Finalização do Contrato

Na fase de contratos, quando os contratos já estiverem sido devolvidos assinados, para retirar o processo da tela inicial do módulo de credenciamento e alterar a fase do processo de “contrato” para “finalizado”, basta clicar em “finalizar processo” no topo da página, e o processo será finalizado.
Ele deixará de ser exibido na tela principal de editais, mas poderá ser consultado no menu de consulta. Não é possível alterar qualquer informação em um processo finalizado, apenas efetuar consultas, imprimir atas, gerar relatórios e ou duplica-lo para serem aproveitadas as informações.

12. Notificações

No topo da tela temos o “sininho” apresentado acima. Nesse ícone estará as seguintes notificações ao usuário:

  • Esclarecimento, Impugnação e Recurso;
  • Alteração de Proposta por parte do participante para nova análise.

Os pedidos dos fornecedores sobre temas do Edital, também podem ser visualizados nos cards dos processos, conforme imagem abaixo:

13. Configurações

Menu situado no canto esquerdo da tela, traz dois submenus. Modelos de documentos e tipos de documentos.
MODELOS DE DOCUMENTOS
É possível alterar um documento criado para o contrato ao clicar em modelos de documentos.

Basta clicar em modelos de documentos e fazer as alterações necessárias. E depois clicar em “salvar rascunho”.

Obs: Lembre-se que, para copiar um arquivo para dentro do campo modelos de documentos, este deverá estar em formato TXT.

14. Processos Finalizados

Após ser finalizado, um processo pode ser consultado através do menu de consulta situado no canto esquerdo da página.

Neste mesmo campo, o edital poderá ser duplicado, a fim de que sejam aproveitadas as informações já lançadas em edital similar, otimizando os serviços.

2.5 – Habilitação

A fase de habilitação começa na data marcada para início do envio de documentos. A partir dessa data os interessados podem enviar seus documentos para análise pelo Órgão Público. Faça o login na plataforma e realize a pesquisa de editais (conforme já explicado em pesquisa de editais) para escolher em qual deseja participar.

Clique em ver processo.


Na próxima tela, conforme figura a seguir:

1º) Selecione os serviço que você deseja prestar
2º) Clique em enviar proposta.
Preencha qual é o quantitativo máximo que você esta disposto a aderir em relação aos serviços.
Você deve informar no campo de proposta qual a maior quantidade daquele serviço você pode aderir, sendo que você pode aderir até o total da quantidade disponível.
1) Refere-se ao valor unitário de cada serviço.
2) Refere-se ao valor total daquele serviço.
3) É a quantidade máxima que a administração estima para o serviço.
4) Clique nessa opção se desejar aderir ao quantitativo máximo em todos os serviços selecionados.
Depois faça o upload dos documentos solicitados. Observe que o formato aceito é PDF e que o tamanho máximo é 5MB. Caso seja necessário reduzir o tamanho dos documentos siga as instruções da página nº 15.

1) Clique para escolher o documento que irá anexar;
2) O Status refere-se à situação do documento, se ele foi enviado ou se ainda não foi enviado e posteriormente aprovado ou não aprovado;
3) Clique caso queira ver qual documento você anexou.
Firme as declarações exigidas pela administração para prestar o serviço.
Se for o caso, declare se sua empresa se enquadra como MEI/ME/EPP ou Sociedade Cooperativa equiparada a ME/EPP.
Por fim ao clicar em enviar proposta você já estará participando do credenciamento. Agora basta aguardar a análise da documentação pela administração. Você será comunicado no e-mail cadastrado do resultado.

Resultado da Análise.
No e-mail enviado à você constará o resultado da análise e a justificativa da administração para a decisão. Você poderá ser considerado pela administração:

  • Habilitado: apto para prestar o serviço por que está tudo certo com a documentação enviada, aguarde que em breve o contrato estará disponível na plataforma para download.
  • Inabilitado: um ou mais documentos enviados não atendem ao que a administração solicitou, no e-mail constará os motivos. Observe as orientações, e substitua o documento por outro que atenda às necessidades e envie a proposta para nova análise. Se você não enviar nova proposta será considerado inabilitado para prestar o serviço.
  • Habilitado com ressalva: essa hipótese aplica-se para os interessados que se enquadrem nos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, em especial destaque para o art. 43, §1º. (Art.43. § 1º – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa).





Substituir Documento Rejeitado.
Caso você tenha sido inabilitado ou habilitado com ressalva deverá acessar o edital através da pesquisa na área logada e clicar em ver resposta.
Na resposta é possível verificar exatamente qual documento foi rejeitado. É possível substituir o documento rejeitado anexando outro em seu lugar. Após efetuar a substituição clique em enviar proposta. A administração analisará e você receberá novo e-mail comunicando o resultado.
Durante o prazo da fase de habilitação, conforme informado nos dados do processo na pesquisa ao edital, é possível substituir os documentos e enviar para nova análise, após o término desse prazo o resultado da análise somente poderá ser alterado mediante recurso. Por essa razão, não
aconselhamos o envio da documentação no último dia do prazo.

1.5 – Como Reduzir o Tamanho de Documentos em PDF – Comprimir / Compactar

Se for necessário reduzir o tamanho de algum documento que seja do formato PDF, indicamos o uso do Small PDF, recurso gratuito disponível na internet.
Basta digitar no seu navegador de internet www.smallpdf.com/pt
Escolher a opção comprimir PDF e após basta clicar em escolher o arquivo.

Escolha o arquivo que deseja comprimir e aguarde o envio. Escolha a opção de compressão básica, disponível gratuitamente. O arquivo retornará com a redução do seu tamanho nos seus downloads.