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Módulo de Credenciamento Eletrônico / Chamamento Público

Conforme figura abaixo, na tela principal do sistema escolha a opção credenciamento.

Ao clicar você ingressará no módulo Credenciamento.

2. Fases do Credenciamento

1) Rascunho
Nessa fase é feita toda a inserção dos dados mais relevantes do edital para
desenvolvimento do credenciamento eletrônico. São informados os serviços, tais como quantitativos totais disponíveis e valores unitários.
2) Publicado
Essa fase inicia-se com a publicação do edital na plataforma da Licitar Digital, o que confere publicidade através do nosso site. O ato de publicar o edital dispara e-mail para todos os fornecedores cadastrados na linha de fornecimento informada. Nessa fase, a administração não consegue alterar nenhum dado, a menos que cancele a publicação, faça as alterações necessárias e publique novamente. O ato de republicar constará na ATA e enviará o edital novamente a todos os fornecedores cadastrados. Nessa fase os fornecedores podem pedir esclarecimentos e impugnações eletronicamente e, a administração responderá da mesma forma. Os questionamentos e as respostas podem constar na ATA a critério da administração.
3) Habilitação
Começa na data marcada para envio dos requerimentos de participação. A administração deverá analisar individualmente as solicitações e poderá:
a) Habilitar
b) Inabilitar
c) Habilitar com Ressalva
4) Quantitativo
Encerrada a fase de participação a administração distribuirá o quantitativo disponível dos serviços entre os participantes habilitados. O sistema informará nesse momento qual o quantitativo total para o serviço e qual o quantitativo máximo que cada participante se dispôs a aderir. Ao final dessa fase é divulgado na ATA a relação dos participantes habilitados para cada serviço, o quantitativo atribuído a cada um e a relação dos participantes inabilitados.
5) Recurso
Na fase de recurso os participantes poderão recorrer dos atos praticados até o momento. Em especial das inabilitações e ou do quantitativo distribuído. A administração responderá através da plataforma e poderá divulgar o recurso e resposta na ATA. Se houver recurso que altere decisão de inabilitação e o quantitativo distribuído, a administração deverá alterar essas informações na ABA de participantes e de distribuição de quantitativo para que nova relação com o resultado final do processo conste em ATA.
6) Contrato
Mediante modelo de contrato previamente cadastrado, serão gerados e enviados automaticamente os contratos para os participantes habilitados. Para o contrato, aplicamos um sistema de variáveis, que inserem automaticamente no contrato as informações individuais de cada participante. Os contratos depois de assinados serão devolvidos à administração através de upload na plataforma.
7) Finalizado
Após finalizar um processo ele saíra da tela principal e poderá ser acessado no menu de consulta.

3. Como Inserir um Edital de Credenciamento

Ao clicar em novo surge a tela para inserir o edital. O primeiro passo é cadastrar a equipe designada para o credenciamento. Após clique em avançar.

3.1) EQUIPE

1) Escolher equipe anterior: Escolha essa função quando já houve um edital anteriormente cadastrado e você deseja repetir a equipe responsável.
2) Presidente da Comissão de Licitação: Escolha dentre os usuários cadastrados quem conforme portaria do órgão será o presidente da comissão de licitação.
3) Autoridade Competente: Escolha dentre os usuários cadastrados quem é a autoridade competente do órgão. A função de homologar o processo somente estará disponível no login da autoridade competente.
4) Equipe de apoio: Escolha quem fará parte da equipe de apoio para este processo.
Depois clique em avançar.

3.2) DADOS GERAIS

1) Nº do Processo: Informe o número do processo de licitação.
2) Nº da Inexigibilidade: Informe o número da inexigibilidade.
3) Nº do Credenciamento: Informe o número do Credenciamento.
4) Início – Envio de Documentos: Data estipulada para início do envio de documentos pelos participantes e início do recebimento pela administração para análise.
5) Fim – Envio de Documentos: Data estipulada para fim do prazo de envio de documentos.
6) Informe a linha de fornecimento a que se refere o objeto do edital. Consulte ao final desta página as linhas de fornecimento disponíveis.
7) Objeto do edital: Informe qual é objeto do edital.
8) Upload do edital em PDF: Faça o upload do arquivo em formato PDF do edital para que os participantes possam fazer o download. O tamanho máximo permitido é 5MB. Se necessário comprimir o PDF, use o site do iLovePDF.

Em seguida clique em Avançar.

3.3) LINHAS DE FORNECIMENTO DISPONÍVEIS

Neste campo você deverá escolher entre as linhas de fornecimento cadastradas, para fins de divulgação do edital para os fornecedores atuantes na área (para conhecer as linhas de fornecimentos cadastradas veja “linhas de fornecimento disponíveis”). Caso entenda algum serviço não listado ou caso o serviço não se enquadra em nenhuma dessas opções, basta entrar em contato conosco que cadastraremos uma nova linha de fornecimento.

3.4) DOCUMENTOS

Em documentos serão cadastrados e selecionados os documentos que os participantes do credenciamento devem apresentar. Clique em criar documento (figura acima) e a tela abaixo surge para nomear o documento.

1) Selecione a categoria a qual o documento pertence.
2) Nomeie o documento (Esse é o nome que aparecerá para o participante)
3) Caso queira pode criar uma descrição para o documento (está descrição não aparece para o participante).
4) Clique em adicionar.

1) Após criar todos os documentos necessários, selecione os documentos comuns a todos os serviços, aqueles que se referem à pessoa jurídica e não a uma peculiaridade do serviço.
2) Clique em avançar.

3.5) SERVIÇOS

Antes iniciar o preenchimento dos serviços é necessário salvar o rascunho para que todas as funcionalidades estejam disponíveis, em especial a importação de planilha.

Clique em adicionar grupo.

Ao clicar em adicionar grupo, aparecerá na tela a opção acima. Assim, deverá preencher as abas para a inserção do grupo. Ao final clique em adicionar. Ao clicar em adicionar aparecerá a tela abaixo, a qual tem a opção de acrescentar itens ao grupo de serviços. Caso deseje importar os serviços é só clicar em importar serviços, utilizando o modelo de planilha disponível.

Em seguida clique em salvar rascunho.

4. Publicação Edital de Credenciamento

Agora que as informações preenchidas foram salvas já é possível publicar o edital na plataforma. O ato de publicar:
 Torna o edital disponível para consulta pública.
 Habilita o envio de esclarecimentos ou impugnações e torna possível responder os fornecedores através da plataforma.
 Dispara e-mail divulgando o edital para todos os fornecedores da plataforma cadastrados na linha de fornecimento informada no preenchimento do edital.
 Cria a ata do processo informando a data de publicação na plataforma e o objeto.
 Somente publique o edital na plataforma da Licitar Digital após publicá-lo nos órgãos oficiais.

5. Solicitações

Depois de publicado, o edital é divulgado aos fornecedores cadastrados na plataforma e é possível solicitar esclarecimentos e impugnações através do sistema. Para visualizar e responder, a administração deve acessar a aba “Solicitações” e clicar em responder agora.

Em seguida, aparecerá a tela abaixo com local designado para digitar a resposta. Observe que o fornecedor pode encaminhar documento anexo à solicitação. Cabe à administração decidir se publica ou não na ata a solicitação e sua respectiva resposta, tornando este conteúdo de conhecimento geral, uma vez que fará parte da ata do processo. Caso não inclua na ata, apenas o solicitante receberá a resposta por email.

6. Habilitação

A fase de habilitação começa na data marcada para início do envio de documentos. A partir dessa data os interessados podem enviar seus documentos para análise pelo órgão público. Na aba “participantes” clique em analisar fornecedor para analisar a primeira proposta.

Nesta tela abaixo é possível visualizar os dados gerais do participante e se ele se declarou ME/EPP/Coop.

1) Clique sob o documento para fazer o download e analisá-lo.
2) Após analisar escolha entre as opções aprovado ou rejeitado.
3) Se o documento for rejeitado escreva uma justificativa breve, tal como: vencido, incompleto.

Diante dos documentos avaliados decida se o participante deve ser habilitado, inabilitado ou habilitado com ressalva clicando na aba selecione. Nos casos de inabilitado e habilitado com ressalva é obrigatório descrever o motivo no campo justificativa que aparece logo abaixo. Após realizar tal procedimento, clique em salvar e notificar fornecedores.

Ao salvar os fornecedores participantes receberão por e-mail uma comunicação com o resultado da análise.
 Se o participante foi inabilitado em algum serviço, ele será informado sobre qual documento foi rejeitado. Enquanto durar a fase de habilitação será possível enviar nova proposta substituindo os documentos rejeitados para análise da administração.
 Se o participante foi habilitado com ressalva em algum serviço, ele será informado sobre qual documento foi rejeitado. Assim como na inabilitação, será possível ao participante substituir os documentos rejeitados e enviar nova proposta até o encerramento da fase de habilitação, o qual ocorre quando a administração clicar em:

Em relação ao serviço, o participante deve ser:
HABILITADO: quando todos os documentos analisados forem aprovados.
INABILITADO: quando pelo menos um documento analisado for rejeitado.
HABILITADO COM RESSALVA: Quando documentos de caráter fiscal ou trabalhista forem rejeitados no caso do participante ser MEI/ME/EPP/Cooperativa, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.

Após clicar em “Salvar e notificar fornecedor” gere o relatório de conferência clicando em imprimir. Esse relatório pode ser impresso para compor o processo licitatório, assim como pode ser arquivado no computador do servidor. Os documentos apresentados estão no formato de link, sendo que ao clicar sobre o nome do documento no relatório em PDF o documento será aberto. No relatório saem informações relativas à avaliação dos documentos e a data em que o fornecedor foi notificado.

Ao finalizar o prazo para habilitação, e encerrada a avaliação de todos os participantes certifique-se que todos estão habilitados ou inabilitados nos serviços, ou seja, que não há nenhum serviço habilitado com ressalva, haja visto que os participantes habilitados com ressalva que não sanarem as
pendência no prazo estipulado no edital devem ser inabilitados.

Ao clicar em finalizar habilitação no topo da página, está encerrada a fase de habilitação, e, não será possível alterar a análise frente à habilitação ou inabilitação de um participante, apenas se este recorrer da inabilitação na fase de recurso.

7. Quantitativo

Na fase de distribuição do quantitativo deve-se efetuar a distribuição do quantitativo do serviço entre os participantes habilitados, observando qual a quantidade máxima cada participante se dispôs a aderir, e qual a quantidade disponível para ser distribuída.

O sistema está parametrizado para não permitir que seja distribuído para um participante mais que o valor total disponível, nem mais que cada participante se dispôs a aderir. Finalizada a distribuição do quantitativo será divulgada na ata a relação dos participantes inabilitados e dos habilitados com o quantitativo distribuído para cada um, essa ação ocorrerá ao clicar em “iniciar fase de recurso”.

8. Recurso

Na fase de recurso os participantes poderão recorrer da inabilitação. Os recursos aparecerão na aba de solicitações, mesma aba em que os esclarecimentos e impugnações foram respondidos.

Após analisar o recurso, digite a resposta na tela abaixo. Se o recurso for deferido, clique em deferir recurso, decida se o recurso e a resposta devem constar na ata. Na sequência clique em responder. O ato de deferir recurso vai liberar a aba de participantes e de quantitativo para sejam efetuadas as alterações em relação a inabilitação, bem como a redistribuição de quantitativo.

Na resposta ao recurso vai constar que este foi deferido.

Se algum recurso for deferido, ao clicar em finalizar fase de recurso será publicada na ata nova relação de habilitados e quantitativos redistribuídos.

Obrigatoriamente, em atendimento ao art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93 a fase recursal deve durar no mínimo 05 dias úteis.
Para finalizar a fase recursal, após analisar todos os recursos, ou, caso transcorram 05 dias úteis sem interposição de nenhum recurso, deve-se clicar no topo da página em “finalizar fase do recurso”.

9. Homologação

Após finalizada a fase de recurso o processo deve ser homologado pela autoridade competente. Neste momento a autoridade competente, designada no momento que o edital foi inserido, deve acessar o sistema através do seu login e senha. A autoridade competente poderá conferir todos os atos praticados no processo, em especial, através da leitura da ata. Posteriormente, deverá homologar o processo ao clicar em “homologar processo”.

10. Contratos

Com o processo homologado é possível enviar para o e-mail do participante o contrato.

1) O primeiro passo é escolher o contrato dentre os previamente cadastrados

2) Clique em numerar e coloque o número do primeiro contrato. O sistema numerará os demais em sequência. Informe apenas o número, o ano é preenchido automaticamente.

3) Nessa opção é possível gerar em formato PDF o contrato de cada participante.


4) Ao clicar nessa opção os contratos serão enviados por e-mail aos participantes selecionados.

5) Nessa opção será possível visualizar em formato PDF o contrato que o participante anexou após assinar.

6) Após selecionar os fornecedores desejados, clique nessa opção para gerar o extrato de contratos.

Quanto à assinatura do contrato, o e-mail enviado aos participantes, irá informa-los que eles podem assinar eletronicamente e devolver o contrato via upload, ou imprimir, assinar, fazer upload na plataforma e encaminhar para a administração pelos correios. Enquanto o processo estiver na fase de contrato os participantes conseguirão fazer upload do contrato.

EXTRATO DE CONTRATOS – RELATÓRIO PARA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Ainda na aba de contratos ou mesmo depois de finalizado o processo, é possível gerar o extrato de contratos que cumpre a função de relatório informativo para encaminhamento aos para órgãos oficiais de publicação da administração. Basta selecionar os contratos que devem constar no
relatório e clicar em extrato de contratos (opção nº 6 da figura acima).
O relatório conterá os seguintes dados:
a. Nº do contrato
b. Nº do processo
c. Nº da Inexibilidade
d. Nº do Credenciamento
e. Nome do órgão público contratante
f. Nome do contratado
g. Nº do CNPJ
h. Valor total
i. Objeto.

11. Finalização do Contrato

Na fase de contratos, quando os contratos já estiverem sido devolvidos assinados, para retirar o processo da tela inicial do módulo de credenciamento e alterar a fase do processo de “contrato” para “finalizado”, basta clicar em “finalizar processo” no topo da página, e o processo será finalizado.
Ele deixará de ser exibido na tela principal de editais, mas poderá ser consultado no menu de consulta. Não é possível alterar qualquer informação em um processo finalizado, apenas efetuar consultas, imprimir atas, gerar relatórios e ou duplica-lo para serem aproveitadas as informações.

12. Notificações

No topo da tela temos o “sininho” apresentado acima. Nesse ícone estará as seguintes notificações ao usuário:

 Esclarecimento, Impugnação e Recurso
 Alteração de Proposta por parte do participante para nova análise.

13. Configurações

Menu situado no canto esquerdo da tela, traz dois submenus. Modelos de documentos e tipos de documentos.
MODELOS DE DOCUMENTOS
É possível alterar um documento criado para o contrato ao clicar em modelos de documentos.

Basta clicar em modelos de documentos e fazer as alterações necessárias. E depois clicar em “salvar rascunho”.

14. Processos Finalizados

Após ser finalizado, um processo pode ser consultado através do menu de consulta situado no canto esquerdo da página.

50. Os Critérios de Julgamento

Finalizado o modo de disputa, seja o modo aberto ou o modo aberto e fechado, o sistema aplicará automaticamente os critérios de julgamento definidos pela administração pública para serem aplicados ao processo.

  1. PREFERÊNCIA REGIONAL
    Este critério somente será aplicado se administração assim definiu no edital e na configuração para disputa. Nesse caso a empresa ME/EPP/COOP regional ou local que tenha proposto valor superior até 10% da melhor proposta (final) de outras empresas não regionais/locais será considerada a vencedora.
  2. EMPATE FÍCTO OU DESEMPATE ME/EPP
    Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada no Pregão Eletrônico (art. 44, §1º, da LC nº 123/2006). Caso essa situação ocorra a ME/EPP/Cooperativa equiparada a ME/EPP será convocada a cobrir a melhor proposta, e se o fizer será declarada vencedora.
    Assim a ME/EPP deve ficar atenta para enviar o lance de desempate.
  1. VENCEDOR REAL
    Quando não ocorrer a situação de preferência regional, ou o empate ficto a empresa vencedora será a que ofertou o melhor lance da sessão de disputa.
  2. SORTEIO ELETRÔNICO
    Será realizado sorteio eletrônico sempre que houver empate. Como não são permitidos lances iguais o sorteio ocorrerá nas seguintes hipóteses:

a. Não houver nenhum um lance na sessão de disputa e houver propostas empatadas no primeiro lugar.
b. No modo aberto e fechado, se na etapa fechada forem ofertados dois lances idênticos.
c. Entre empresas ME/EPP que na etapa fechada do modo aberto e fechado estejam empatadas e tenham direito a ser convocadas para lance de desempate em relação à empresa de outros enquadramentos (OE).

49. “Desclassificação de Proposta” após Encerramento da fase de Disputa

Finalizada a habilitação o pregoeiro deve perguntar no chat se algum participante tem interesse em recorrer.

Nesse momento o fornecedor ao manifestar a intenção de recurso deve motivar o ato e pode acontecer do fornecedor habilitado solicitar ao pregoeiro a desclassificação de sua proposta em função de ter cotado o produto errado, ou pode alegar que se confundiu ao dar o lance, entre outros argumentos nesse sentido.

Cabe a desclassificação de proposta após o encerramento da sala de disputa, ou até mesmo após a habilitação?

A lei 10520/2002 e o decreto 10024/2019 não preveem tal possibilidade.

O fornecedor pode excluir ou alterar sua proposta até um minuto antes da data de hora marcados para abertura da sala de disputa. Após a abertura das propostas somente o pregoeiro poderá desclassificar uma proposta, observando que tanto a decisão de classificação quanto de desclassificação são irretratáveis.

Durante a sala de disputa o pregoeiro deve ficar atento para excluir os lances ofertados equivocadamente. Trata-se de erro material claro, quando por exemplo o valor de referência é R$100.000,00, a disputa esta em torno de R$90.000,00, e um licitante oferta lance de R$10,00.

Salvo o julgamento mencionado a cima, o licitante deve ter responsabilidade sobre as propostas e lances ofertados.

De acordo com art. 19, inciso III do decreto 10.024/2019 o licitante deve: responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

Assim no caso em tela sugerimos que:

  • Se o fornecedor durante a negociação solicitar a exclusão lance do cabe ao pregoeiro fazer o juízo de inexequibilidade. Se de fato houve um erro material ou o valor ficou manifestadamente inexequível sugerimos a exclusão do lance seguida de mensagem no chat que justifique a atitude.
  • Se o fornecedor habilitado solicitar a “Desclassificação da proposta” o melhor caminho seria considerar que nenhuma decisão do pregoeiro trouxe prejuízo ao licitante ao longo do certame haja visto que o fornecedor teve sua proposta classificada e foi habilitado, razão pela qual não está presente o interesse recursal e não será acolhida a intensão de recurso. Não haveria fundamentação legal para o recurso.
  • Se a decisão após a habilitação, por melhor entendimento do órgão, for de acolher pedido do fornecedor, o meio de operacionalizar dentro sistema seria abrir a fase recursal para que o fornecedor recorrer, e mediante deferimento do recurso seja possível alterar a decisão de habilitação, para retorno a sala de disputa e negociação com o segundo colocado.

Por fim cabe destacar o art. 7º da lei 10520/2002.

Art. 7º  Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

*É importante frisar que consultas jurídicas devem ser formuladas ao jurídico do órgão, tecemos neste tópico comentários com o intuito de destacar boas práticas adotadas para aplicação da legislação em casos concretos que podem ocorrer durante o pregão eletrônico.

02. Como Alterar Senha

Para alterar sua senha, basta acessar a àrea logada e clicar sobre seu nome no topo e no canto direito da página.

Na próxima tela digite a senha anterior, a nova senha e confirme a nova senha digitando-a novamente. Após clique em alterar a senha e a senha será alterada.

13. Como Visualizar as Propostas

Na aba proposta, é possível visualizar quantos fornecedores já deram sua proposta inicial. A abertura das propostas só é possível a partir da data e hora marcados para início da sessão de disputa.

12. Como Visualizar e Responder Esclarecimento e Impugnação

Depois de publicado, o edital é divulgado aos fornecedores cadastrados na plataforma e é possível solicitar esclarecimentos e impugnações através do sistema.

Para visualizar e responder a administração deve acessar a aba “Solicitações” e clicar em responder agora.

Aparecerá a tela conforme abaixo com local designado para digitar a resposta, é possível efetuar ainda upload de documento em formato PDF anexo a resposta. O fornecedor também pode encaminhar documento anexo à solicitação.

10. Publicar um Edital

Após preencher todas as informações e salvar em rascunho é possível publicar o edital na plataforma.

Para publicar, escolha o edital que está salvo em rascunho, após clique em publicar no topo da página à direita.

O ato de publicar:

  • Torna o edital disponível para consulta pública;
  • Habilita o envio de esclarecimentos e impugnações e torna possível respondê-los através da plataforma;
  • Dispara e-mail divulgando o edital para todos os fornecedores da plataforma cadastrados na linha de fornecimento informada no preenchimento do edital;
  • Somente publique o edital na plataforma da Licitar Digital após publicá-lo nos órgãos oficiais.

01. Primeiro Acesso à Plataforma

Acesse o site: https://licitardigital.com.br e clique em acessar no topo da página inicial.

Tela de Login

Na tela de login insira seu CPF e a primeira senha criada no ato do cadastro e enviada para seu e-mail.

Caso tenha esquecido a senha, basta clicar em esqueceu a senha? Uma nova senha será enviada para o seu e-mail.

Caso não esteja cadastrado, basta enviar um e-mail para contato@licitardigital.com.br que providenciaremos.

Cabe destacar que por uma questão de segurança da informação não é permitido que usuários diferentes permaneçam logados num mesmo navegador de internet em um só computador.

Assim, caso seja necessário logar com usuários diferentes no mesmo computador, utilize um navegador diferente para cada usuário.

Nunca faça login com usuários diferentes no mesmo navegador de internet.

11. Tela de Gerenciamento do Edital de Pregão Eletrônico

Nessa tela serão executados todos os atos relacionados ao pregão. Os comandos, assim como as abas, estarão disponíveis conforme puderem ser utilizados. Se um comando não estiver disponível é por que ele não pode ser executado naquela fase do processo. Por exemplo, a ata de proposta, assim como a ata do pregão só estarão disponíveis após concluída a sala de disputa, uma vez que os nomes dos licitantes só podem ser revelados após finalizada a fase de disputa.

  1. Atualizar página: atualize a página sempre estiver aguardando uma nova informação do fornecedor.
  2. Cancelar: essa função estará disponível a partir da publicação do edital até a fase de disputa. Por meio dela é possível cancelar o processo publicado. Deve ser utilizado em caso de procedência em pedidos de esclarecimento ou impugnação, ou se constatado vício insanável no processo. Após finalizada a sala de disputa o processo não poderá mais ser cancelado, apenas os lotes que o compõem.
  3. Sala de Disputa: clique após analisar todas as propostas para acessar a sala de disputa.
  4. Finalizar: para finalizar o processo após concluídos todos os atos, inclusive após devolução do contrato assinado pelo licitante.
  5. Ata da sala de disputa: estão relacionados todos os eventos da sala de disputa, esclarecimentos, impugnações, recursos e os atos de adjudicação, homologação e cancelamento.
  6. Ata das propostas: nesta ata estão relacionadas todas as propostas inicialmente ofertadas pelos licitantes participantes.
  7. Chat do pregão eletrônico: acesse o chat sem precisar abrir a sala de disputa.
  8. Abas para execução das tarefas: as abas aparecem a cada etapa conforme a evolução do pregão.
  9. Exportar: Planilha de exportação para os sistemas de gestão administrativa que integração com a Licitar Digital (Atualmente: Memory, GovBr, CMM, HLH, E&L e Sonner).

03. As Fases do Pregão Eletrônico na Plataforma Licitar Digital

Conceito: O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço ou maior desconto.

Fonte de pesquisa legal: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019 e Decreto ou Ato normativo do Ente Público que regulamenta a modalidade eletrônica do pregão no âmbito local.

  • A Plataforma da Licitar Digital foi construída com base nos parâmetros legais do Decreto Federal nº 10.024/2019 que regulamenta o Pregão Eletrônico no âmbito da União.

No sistema da Licitar Digital apresentamos as seguintes fases do pregão: publicado, disputa, decisão e finalizado.

1) Rascunho

Nessa etapa são inseridos os dados do edital e definidas as regras da sala de disputa.

2) Publicado

A etapa externa do processo inicia-se com a divulgação do edital na plataforma. A partir desse momento o edital estará disponível para download e várias informações detalhadas serão divulgadas. No ato em que o edital é publicado a Licitar Digital encaminha aviso de publicação para todos os fornecedores que estejam cadastrados na linha de fornecimento do edital.

Nessa fase cabe à administração responder às solicitações de esclarecimentos e impugnações feitas pelos interessados em participar.  A partir da data de publicação as proposta poderão ser enviadas e é possível acompanhar quantas propostas já foram enviadas.

3) Disputa

Inicia-se na data e hora marcadas para início da sessão de disputa. É o momento de acessar a plataforma, abrir as propostas e iniciar a disputa eletrônica. Essa etapa encerra-se com a divulgação dos vencedores em cada lote e início da habilitação.

4) Decisão

Na fase de decisão é importante observar que os lotes poderão evoluir de fase individualmente.  

a) Habilitação: A fase de decisão inicia-se com a habilitação dos licitantes vencedores. É importante destacar que a documentação analisada nesse momento é a que foi enviada junto com a proposta. Assim os participantes poderão ser considerados:

  • Habilitado
  • Inabilitado
  • Habilitado com Ressalva

b) Recurso: Após analisar a documentação de habilitação o pregoeiro deverá perguntar no chat se algum participante tem intenção de recorrer. Caso alguém se manifeste e o pregoeiro entenda cabível, poderá ocorrer uma fase recursal no lote.

c) Adjudicação: Caso não existam recursos, ou após finalizada a etapa recursal os lotes serão adjudicados (atribuídos) aos licitantes habilitados pelo pregoeiro, no entanto se houver recurso o responsável pela adjudicação será a autoridade competente.

d) Homologação: Nessa etapa a autoridade competente da administração pública revisará o processo e se estiver de acordo com as decisões tomadas até aquele ponto homologará o processo.

e) Contrato: Os participantes receberão por e-mail notificação de que o contrato está disponível para download. Ao receber, proceda conforme orientações contidas no e-mail para assinar o contrato e fazer upload do mesmo na plataforma.

5) Finalizado O processo foi encerrado e estará disponível apenas para consulta a título de dar transparências aos atos praticados, sendo impossível alterar qualquer dado a partir da finalização.