• (31) 9.9632 . 8346 - (31) 3107.3177 - contato@licitardigital.com.br

Finalizada a habilitação o pregoeiro deve perguntar no chat se algum participante tem interesse em recorrer.

Nesse momento o fornecedor ao manifestar a intenção de recurso deve motivar o ato e pode acontecer do fornecedor habilitado solicitar ao pregoeiro a desclassificação de sua proposta em função de ter cotado o produto errado, ou pode alegar que se confundiu ao dar o lance, entre outros argumentos nesse sentido.

Cabe a desclassificação de proposta após o encerramento da sala de disputa, ou até mesmo após a habilitação?

A lei 10520/2002 e o decreto 10024/2019 não preveem tal possibilidade.

O fornecedor pode excluir ou alterar sua proposta até um minuto antes da data de hora marcados para abertura da sala de disputa. Após a abertura das propostas somente o pregoeiro poderá desclassificar uma proposta, observando que tanto a decisão de classificação quanto de desclassificação são irretratáveis.

Durante a sala de disputa o pregoeiro deve ficar atento para excluir os lances ofertados equivocadamente. Trata-se de erro material claro, quando por exemplo o valor de referência é R$100.000,00, a disputa esta em torno de R$90.000,00, e um licitante oferta lance de R$10,00.

Salvo o julgamento mencionado a cima, o licitante deve ter responsabilidade sobre as propostas e lances ofertados.

De acordo com art. 19, inciso III do decreto 10.024/2019 o licitante deve: responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

Assim no caso em tela sugerimos que:

  • Se o fornecedor durante a negociação solicitar a exclusão lance do cabe ao pregoeiro fazer o juízo de inexequibilidade. Se de fato houve um erro material ou o valor ficou manifestadamente inexequível sugerimos a exclusão do lance seguida de mensagem no chat que justifique a atitude.
  • Se o fornecedor habilitado solicitar a “Desclassificação da proposta” o melhor caminho seria considerar que nenhuma decisão do pregoeiro trouxe prejuízo ao licitante ao longo do certame haja visto que o fornecedor teve sua proposta classificada e foi habilitado, razão pela qual não está presente o interesse recursal e não será acolhida a intensão de recurso. Não haveria fundamentação legal para o recurso.
  • Se a decisão após a habilitação, por melhor entendimento do órgão, for de acolher pedido do fornecedor, o meio de operacionalizar dentro sistema seria abrir a fase recursal para que o fornecedor recorrer, e mediante deferimento do recurso seja possível alterar a decisão de habilitação, para retorno a sala de disputa e negociação com o segundo colocado.

Por fim cabe destacar o art. 7º da lei 10520/2002.

Art. 7º  Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

*É importante frisar que consultas jurídicas devem ser formuladas ao jurídico do órgão, tecemos neste tópico comentários com o intuito de destacar boas práticas adotadas para aplicação da legislação em casos concretos que podem ocorrer durante o pregão eletrônico.


Parse error: syntax error, unexpected '' ) ); ?></div>' (T_CONSTANT_ENCAPSED_STRING), expecting ')' in /opt/bitnami/apps/wordpress/htdocs/wp-content/themes/Tag2Website/comments.php on line 33