Sobre a dispensa eletrônica os principais dispositivos regulatórios são

Lei 14133 de 2021 (artigo 75)

IN 67/2021 do governo federal

Basicamente a administração pública pode contratar serviços ou adquirir bens de duas formas:

               – Por Licitação: Pregão, Concorrência, Leilão, Diálogo Competitivo, Concurso

               – Compra/Contratação Direta: Dispensa de Licitação e Inexibilidade

               – Procedimento Administrativo: Credenciamento

Órgão Público

Em relação ao Órgão Público o que muda entre do Pregão Eletrônico para Dispensa

O art. 75 da lei 14133 disciplina em quais situações pode ser aplicada a dispensa de licitação.

As duas hipóteses principais são os incisos I e II do art. 75.

Inciso I – Obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00 (ou seja R$99.999,99)

Inciso II –  Contratação de bens e serviços até R$ 50.000,00 (ou seja R$ 49.999,99)

Para consórcio público esse valor deve ser multiplicado por 2.

Para estabelecer os limites do processo de dispensa, os critérios de fracionamento do objeto, deve-se conjugar três fatores:

               – Os valores do inciso I, e II devem ser observados por processo e não por lote, ou item.

               – Os valores devem ser consideramos dentro do exercício financeiro (o ano)

               – Para objetos de mesma natureza, mesmo ramo de atividade . Como ramo de atividade adotaremos a sub classe conforme classificação do CNAE.

A exceção que não será contabilizada conforme acima são a aquisição de peças e serviços de manutenção da frota até R$8000,00.

Tudo começa com o cadastro do edital. Ao contrário do pregão, não cabe impugnação na dispensa eletrônica, vamos manter o esclarecimento como uma forma de comunicação do fornecedor com o órgão.

Não é necessário ter um valor de referencia. Quando não houver considera-se que a pesquisa de preços será realizada simultâneamente a disputa, então as propostas dadas serão utilizadas para verificar a referência.

Registro de preço só é cabível em dispensa se for uma compra compartilhada com outros órgãos, do contrário sempre será contratação sem registro de preço. Sendo que nesse caso o limite de valor deve ser considerado por processo e não por órgão participante.

Pode sim ser realizada com verba de transferência voluntária da união.

Não é obrigatório ter edital. O órgão pode juntar ou não algum documento de formalização de demanda no sistema para conceder ao fornecedor maiores explicações. Seria o Projeto básico, o termo de referência, projeto executivo, analise de risco ou estudo técnico preliminar.

Não temos aplicação de cota.

Quanto à habilitação do fornecedor

Na negociação, se o primeiro colocado não chegar ao valor de referência (se houver) o pregoeiro pode desclassifica-lo e chamar o segundo colocado para negociar.

A legislação expressamente permite que o pregoeiro solicite documento complementar na fase de habilitação quando a documentação enviada não esteja completa. Art. 19 §3º da IN67

Fornecedor

Em relação ao Fornecedor o que muda entre ao Pregão Eletrônico para Dispensa

Em relação ao pregão o que muda para o fornecedor.

O fornecedor terá três dias úteis para cadastrar sua proposta, que poderá ser alterada ou excluída até a data e hora de abertura da sessão.

Não é obrigatório que o agente de contratação tenha um valor de referência, a pesquisa de mercado pode ser realizada de forma simultânea em relação à disputa.

Não há impugnação. Apenas o pedido de esclarecimento esta disponível como uma forma de comunicação com o órgão.

A disputa sempre se iniciará às 08:00h da manhã e se encerrará no mesmo dia conforme horário determinado pelo órgão público. O encerramento poderá ser às 14h, 15h, 16h, 17h ou às 18h.

Não há etapa fechada de lance, ou tempo aleatório. Assim que o cronômetro se encerra, não é mais possível dar lance.

Após encerrada a sessão de lances poderá negociar com pregoeiro.

Na sequência ocorre à habilitação, intenção de recurso, e fase recursal se for o caso, para a seguir adjudicar e homologar e enviar o contrato.


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