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Para fornecedor/cidadão há acesso gratuito?

Sim, tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem acessar os recursos de consulta gratuitamente:

  • Acesso aos processos licitatórios em andamento e finalizados;
  • Realização de pedidos de esclarecimento e impugnação referentes aos processos licitatórios em andamento.

Por que determinados serviços são pagos?

A LICITAR DIGITAL é um programa de tecnologia voltado à intermediação e aproximação do setor privado com o setor público, com vistas à promoção de compras públicas de forma transparente e eficiente. São diversas as facilidades ofericidas ao orgão público e ao fornecedor, para manutenção destas são necessários investimentos constantes em:

  • Manutenção, atualização e desenvolvimento dos seus sistemas;
  • Avançados equipamentos de computação, armazenamento e comunicação de dados;
  • Infraestrutura de tecnologia, telecomunicações, call center, armazenamento de dados sensíveis;
  • Equipe de especialistas que realizam desde o suporte técnico na Central de Atendimento até o desenvolvimento de novas funcionalidades dos sistemas; do atendimento aos compradores ao acompanhamento da legislação e regulação/adaptação dos sistemas;
  • Presença nos meios de comunicação para garantir ampla publicidade dos processos publicados na LICITAR DIGITAL;

A cobrança dos custos de manutenção da tecnologia está prevista no Artigo 5º, da Lei 10.520/2002.

A LICITAR DIGITAL atuará sempre na intenção de reduzir os custos de manutenção do sistema, a fim de possibilitar o maior número de participantes que tenham o interesse em vender para o Poder Público com qualidade.

O que é o banco de preços?

A plataforma oferece aos municípios e consórcios participantes acesso a um banco de preços alimentado pelos fornecedores cadastrados que tenham interesse em vender para o poder público, e pelos resultados dos pregões eletrõnicos realizados na plataforma da Licitar Digital.  Esses preços servirão como referência para as licitações inclusive para compra direta através da dispensa on-line.

O que é Licitação?

Licitação é um procedimento destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar/vender com a administração pública. A licitação procura garantir iguais condições a todos que tenham a intensão de participar e transparência frente à destinação dos recursos públicos.

O que é uma modalidade Licitatória?

São as formas pelas quais os Municípios/Consórcios procedem com a seleção/contratação de serviços e bens em geral. Assim, para que se obtenha o melhor resultado, com uma escolha justa e para demonstrar como será escolhido o licitante vencedor, o Município/Consórcio define a modalidade de licitação e o tipo de licitação que pode ser melhor técnica, preço ou menor preço.

O que é dispensa on-line?

Dispensa on-line é um procedimento licitatório, por meio do qual o poder público realiza a compra de bens e/ou contratação de serviços de forma direta, escolhendo o menor preço dentre os preços cadastrados, na forma do art. 24 da lei federal nº 8666/93.

O que é pregão eletrônico?

Pregão Eletrônico é uma modalidade de licitação instituída pela lei federal 10520/2002, por meio qual o poder público utiliza-se de uma plataforma  eletrônica para compra de bens e serviços comuns pelo menor preço ou maior desconto.

O que é credenciamento?

O credenciamento é utilizado para contratação de serviços específicos no qual todos os interessados previamente habilitados podem participar. Diferentemente do pregão, onde há disputa entre os licitantes para oferecer o menor ou melhor preço, no credenciamento os valores são pré-fixados pelo Ente Público. Lado outro, os serviços disponíveis são repartidos entre todos os interessados, conforme critérios objetivos descritos no edital.

O que é leilão on-line?

É uma modalidade de licitação pelo qual o Ente Público procede com a venda de bens móveis que não possui mais utilidade (bem móvel inservível) através da plataforma eletrônica. O vencedor será aquele que ofertar o melhor lance pelo bem.

O que é o pregão presencial com transmissão ao vivo?

É uma modalidade licitatória, criada pela Lei Federal nº 10.520/02, onde o Ente Público procede com a compra de bens e serviços comuns, cuja disputa pelo melhor preço ocorre de forma presencial, neste caso, apenas a transmissão da sessão de lances é realizada eletronicamente através de sistema de áudio e vídeo.

O que é registro de preços?

O Registro de Preços é um sistema de contratação previsto no art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Nele, ao final da licitação, a empresa vencedora assina uma Ata de Registro de Preços, a qual, não vincula o Município/Consórcio a contratar o serviço ou adquirir o bem. A ata de registro de preços tem validade de 12 (doze) meses e o procedimento para sua utilização deve ser regulamentado pelo Município e ou Consórcio.

Quais modalidades de licitação podem ser realizadas on-line através da Licitar Digital?

Credenciamento Eletrônico e Pregão Eletrônico.

Quem pode participar de uma licitação?

Todas as pessoas físicas e jurídicas que atenderem aos requisitos previstos no Edital Licitatório do Município/Consórcio. Via de regra, exige-se que o fornecedor não possua débitos com a União/Estado/Município, não esteja em situação de falência, não empregue menor (criança ou adolescente), entre outros requisitos.

Quais os benefícios de ser microempresa ou empresa de pequeno porte nas licitações públicas?

Em atendimento a Lei Complementar nº 123/2006, são benefícios à ME e EPP:

  • Processo seletivo exclusivo = O primeiro benefício concedido pela LC 123/06 às ME/EPP é a realização de processo licitatório exclusivo para estas duas categorias de empreendimento. Para isto é necessário que os contratos tenham o valor máximo de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
  • Compras e bens de serviços divisíveis = Na contratação de empresas que ofereçam bens e serviços de natureza divisível é estabelecida uma cota de até 25% para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
  • Subcontratação de ME e EPP = O Município/Consórcio pode incluir a exigência de subcontratação de ME e EPP por empresas de outras categorias que vençam um processo de licitação. A principal condição, neste caso, é que não seja ultrapassado 30% do valor do contrato, com a subcontratação.
  • Empate fictício = Se ao final da sessão de lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte, tiver lance de 5% a mais que o primeiro colocado (empresa de outra categoria), é declarado um empate fictício entre elas. Então a ME ou EPP é apresentada a proposta da concorrente, dando-lhe possibilidade de cobrir a oferta e ganhar a licitação.
  • Regularidade fiscal = As micro e pequenas empresas têm a vantagem de poder comprovar a regularidade fiscal depois da fase de habilitação da licitação, facilidade que as demais empresas não possuem. Aprovado no processo de licitação, a empresa tem até cinco dias para regularizar sua situação fiscal.