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Relação de Legislação Pertinente ao Tema das Licitações

Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

Lei Federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm

Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm

Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro 2019.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.html

Instrução Normativa nº 206, de 18 de outubro de 2019. Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias.
http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-206-de-18-de-outubro-de-2019-222816417

Decreto Federal nº 8.538, de 6 de outubro de 2015. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8538.htm

Decreto Federal nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm

Decreto Federal º 3.722, de 09 janeiro de 2001. Dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3722.htm

Decreto Federal nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7581.htm

Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7892.htm

Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013. Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7892.htm

Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010. Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/407-instrucao-normativa-n-01-de-19-de-janeiro-de-2010

Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014. Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/301-instrucao-normativa-n-5-de-27-de-junho-de-2014-compilada

Portaria MF nº 358, de 05 de setembro 2014. Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
http://www.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/portarias-ministeriais/2014/portaria-no-358-de-5-de-setembro-de-2014-1